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Janeiro aos dezeseis de Dezembro de Mil Oitocentos e Quinze.

O Principe


Carta de lei pela qual Vossa Alteza Real Ha por bem elevar este Estado do Brazil á graduação e cathegoria de Reino, e uni-lo aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem um só Corpo Politico debaixo do Titulo de = Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves =; tudo na forma acima declarada.

Para Vossa Alteza Real Ver