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Sem resumo de edição |
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Linha 23:
<p>O referido Acordo produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2009.</p>
<p>'''Parágrafo único.
====Art. 3°====
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Sem resumo de edição |
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Linha 23:
<p>O referido Acordo produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2009.</p>
<p>'''Parágrafo único.
====Art. 3°====
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