Diferenças entre edições de "Decreto Federal do Brasil 6583 de 2008"

sem resumo de edição
<p>Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 24 de junho de 1996;</p>
 
<p>Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídicoexternojurídico externo;</p>
 
'''DECRETA''':
Utilizador anónimo