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|obra=Lei N.º 5.765 - de 18 de dezembro de 1971
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<p style="margin: 0.2em 0 0 4%; text-align: center; font-size: 288%; line-height: 1.2">LEI Nº 5.765,<br>DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971</p>
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<center>'''EMÍLIO G. MÉDICI'''</center>
<center>Jarbas G. Passarinho</center>
[[Categoria:Ortografia da Língua Portuguesa]]
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