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Edição atual desde as 00h13min de 7 de janeiro de 2009
Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Federal do Brasil 5765 de 1971 |
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| Gênero | Legislação / Brasil |
| Edição de referência | original |
| Referência da disponibilização |
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil; Coleção das Leis de 1971 - Volume VII; Atos do Poder Legislativo, Atos Legislativos do Poder Executivo; Leis de outubro a dezembro; página 176 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 100% |
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
