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Linha 25:
<p>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<center>Brasília, 29 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
<center>
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[[w:Luiz Inácio Lula da Silva|LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA]]
''Samuel Pinheiro Guimarães Neto''
''Fernando Haddad''
''João Luiz Silva Ferreira''
</poem>
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