Constituição de 1946 dos Estados Unidos do Brasil: diferenças entre revisões

 

TÍTULO I

Da Organização Federal

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Preliminares

 

Art 1º - Os Estados Unidos do Brasil mantêm, sob o regime representativo, a Federação e a República.

 

Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.

 

§ 1º - A União compreende, além dos Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

 

§ 2º - O Distrito Federal é a Capital da União.

 

 

Art 3º - Os Territórios poderão, mediante lei especial, constituir-se em Estados, subdividir-se em novos Territórios ou volver a participar dos Estados de que tenham sido desmembrados.

 

Art 4º - O Brasil só recorrerá à guerra, se não couber ou se malograr o recurso ao arbitramento ou aos meios pacíficos de solução do conflito, regulados por órgão internacional de segurança, de que participe; e em caso nenhum se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado.

 

Art 5º - Compete à União:

 

I - manter relações com os Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções;

 

II - declarar guerra e fazer a paz;

 

III - decretar, prorrogar e suspender o estado de sítio;

 

IV - organizar as forças armadas, a segurança das fronteiras e a defesa externa;

 

V - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele e permaneçam temporariamente;

 

VI - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material bélico;

 

VII - superintender, em todo o território nacional, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

 

VIII - cunhar e emitir moeda e instituir bancos de emissão;

 

IX - fiscalizar as operações de estabelecimentos de crédito, de capitalização e de seguro;

 

X - estabelecer o plano nacional de viação;

 

XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;

 

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telégrafos, de radiocomunicação, de radiodifusão, de telefones interestaduais e internacionais, de navegação aérea e de vias férreas que liguem portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado;

 

XIII - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca, das endemias rurais e das inundações;

 

XIV - conceder anistia;

 

XV - legislar sobre:

 

a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho;

 

b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário;

 

c) produção e consumo;

 

d) diretrizes e bases da educação nacional;

 

e) registros públicos e juntas comerciais;

 

f) organização, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais da sua utilização pelo Governo federal nos casos de mobilização ou de guerra;

 

g) desapropriação;