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Linha 36:
==TÍTULO I==
===CAPÍTULO I===
Art 1º - Os Estados Unidos do Brasil mantêm, sob o regime representativo, a Federação e a República.
Linha 351:
===CAPÍTULO II===
====SEÇÃO I====
Art 37 - O Poder Legislativo é exercício pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Linha 452:
==== SEÇÃO II ====
Art 56 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema de representação proporcional, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Territórios.
Linha 472:
====SEÇÃO III ====
Art 60 - O Senado Federal, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Linha 508:
====SEÇÃO IV====
Art 65 - Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
Linha 554:
====SEÇÃO V ====
Art 67 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Linha 588:
====SEÇÃO VI ====
Art 73 - O orçamento será uno, incorporando-se à receita, obrigatoriamente, todas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos.
Linha 630:
===CAPíTULO III===
====SEÇÃO I====
Art 78 - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.
Linha 668:
====SEÇÃO II====
Art 87 - Compete privativamente ao Presidente da República:
Linha 712:
====SEÇÃO III====
Art 88 - O Presidente da República, depois que a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal nos de responsabilidade.
Linha 740:
====SEÇÃO IV ====
Art 90 - O Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado.
Linha 770:
===CAPÍTULO IV ===
==== SEÇÃO I ====
Art 94 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
Linha 820:
====SEÇÃO II====
Art 98 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de onze Ministros. Esse número, mediante proposta do próprio Tribunal, poderá ser elevado por lei.
Linha 880:
====SEÇÃO III====
Art 103 - O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital federal compor-se-á de nove Juízes, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois terços entre magistrados e um terço entre advogados e membros do Ministério Público, com os requisitos do art. 99.
Linha 906:
==== SEÇÃO IV ====
Art 106 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores que a lei instituir.
Linha 922:
==== SEÇÃO V ====
Art 109 - Os órgãos da Justiça Eleitoral são os seguintes:
Linha 1 010:
====SEÇÃO VI====
Art 122 - Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes:
Linha 1 038:
==TÍTULO II==
Art 124 - Os Estados organizarão a sua Justiça, com observância dos arts. 95 a 97 e também dos seguintes princípios:
Linha 1 068:
==TÍTULO III==
Art 125 - A lei organizará o Ministério Público da União, junto a Justiça Comum, a Militar, a Eleitoral e a do Trabalho.
Linha 1 082:
==TÍTULO IV==
===CAPÍTULO I===
Art 129 - São brasileiros:
Linha 1 192:
===CAPíTULO II===
Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
Linha 1 288:
==TíTULO V==
Art 145 - A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
Linha 1 386:
==TÍTULO VI==
===CAPÍTULO I===
Art 163 - A família é constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado.
Linha 1 403:
===CAPÍTULO II===
Art 166 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. Deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
Linha 1 447:
==TÍTULO VII==
Art 176 - As forças armadas, constituídas essencialmente pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.
Linha 1 503:
==TÍTULO VIII==
Art 184 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer.
Linha 1 555:
==TÍTULO IX==
Art 195 - São símbolos nacionais a bandeira, o hino, o selo e as armas vigorantes na data da promulgação desta Constituição.
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