Decreto Federal do Brasil 23028 de 1933: diferenças entre revisões

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:''',</pbr>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que o acôrdo ortográfico celebrado entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisbôa, foi aprovado pelo decretoDecreto n.º 20.10820108, de 15 de junho de 1931;</pbr>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que já está publicado o vocabulario oficial da Academia Brasileira de Letras, organizado segundo o sistema ortográfico decorrente do acôrdo, e que, portanto, fácil se torna a prática de um sistema gráfico que uniformize definitivamente a escrita do idioma nacional;</pbr>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Usando das atribuições contidas no art. 1º, § unicoúnico, do decretoDecreto n.º 19.39819398, de 11 de novembro de 1930;</pbr>

<p align="center">'''Decreta:'''</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 1º - Fica obrigatório o uso da ortografía resultante do acôrdo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisbôa, a que se refere o decreto n. 20.108, de 15 de junho de 1931. no expediente e publicações dos orgãos do Pôder Público, nas Universidade, nos colégios ou ginásios, nas escolas primárias e demais estabelecimentos de ensino, públicos ou fiscalizados.</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 2º - Será tambem exigido o uso dessa ortografia em todos os requerimentos e documentos submetidos á administração pública e no expediente e publicações de emprêsas, companhias ou sociedades que gozem de favor oficial.</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 3º - A partir do dia 1 de janeiro de 1935 não serão admitidos nos estabelecimentos de ensino, os livros didáticos escritos em divergência com o sistema a que se refere o presente decreto.</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 4º - As dúvidas e as lacunas verificadas no formulário ortográfico, aceito pelas duas Academias signatárias do acôrdo, serão fixadas por portaria do Ministério da Educação e Saúde Pública, mediante proposta da Academia Brasileira de Letras, em conformidade com a Academia das Ciencias de Lisbôa.</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 5º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>

<center>'''Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1933''',<br>
'''112º da Independência e 45º da República'''.</center>

<poem><center>'''GETÚLIO VARGAS.'''</center>

<center>Washington F. Pires.</center>

<center>Francisco Antunes Maciel.</center>

<center>Protogenes Guimarães.</center>

<center>José Americo de Almeida.</center>

<center>Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.</center>

<center>Augusto Inacio do Espirito Santo Cardoso.</center>

<center>Oswaldo Aranha.</center>

<center>A. de Mello Franco.</center>

<center>Joaquim Pedro Salgado Filho.</center></poem>