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::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título XI/Capítulo II|Capítulo II - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título XI/Capítulo II-A|Capítulo II-A - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título XI/Capítulo III|Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça]]
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