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Lei da Separação da Igreja e do Estado em Portugal: diferenças entre revisões
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Texto wiki
Revisão das 23h35min de 16 de maio de 2010
editar
85.241.164.65
(
discussão
)
→Art. 161º
← Edição anterior
Revisão das 23h38min de 16 de maio de 2010
editar
desfazer
85.241.164.65
(
discussão
)
→Artigo 196º
Edição posterior →
Linha 694:
Este decreto será sujeito à apreciação da próxima Assembleia Nacional Constituinte.
==
Artigo
==Art.
196º
==
==
Fica revogada a legislação em contrário.