Constituição da República Portuguesa/Princípios fundamentais: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Desfeita a edição 204209 de 85.246.29.232 (Discussão) |
|||
Linha 51:
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2.
3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.
|