Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Foram revertidas as edições de 187.106.98.8 (disc) para a última versão por Giro bot |
|||
Linha 42:
'''Parágrafo único'''
Os projetos de emenda constitucional, enviados pelo Presidente da República, serão apreciados em reunião do Congresso Nacional, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em duas sessões, com o intervalo mínimo de dez dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso.
===Artigo 4º===
|