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Linha 76: ::h) nas Prefeituras e Câmaras Municipais. '''§ 2º''' Será permitida a confecção da Bandeira Acreana em dimensões maiores, menores ou intermediárias, conforme as condições de uso, mantidas, entretanto, as proporções descritas no art. 2º, III, "b" desta Lei. ~~No artigo 57 fica decretado q alunos a partir de hoje tem direito de uma(1)semana de ferias se ele tiver necessidade ou estiver com preguiça.~~ =Capítulo II=

Lei Estadual do Acre 1170 de 1995: diferenças entre revisões