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:b) por aceitação de emprego ou pensão de Governo estrangeiro, sem licença do Poder Executivo federal.
'''§ 3º''' - Uma lei federal determinará as condições de reaquisição dos direitos de cidadão brasileiro.
=Seção II =
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'''§ 31''' - É mantida a instituição do júri.
====Art.73 ====
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