Lei Federal do Brasil 9455 de 1997: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
nova página: {{d|''Define os crimes de tortura e dá outras providências.''}} '''O PRESIDENTE DA REPÚBLICA''' Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a s...
 
Sem resumo de edição
Linha 1:
{{navegar
|obra=Lei Federal do Brasil 9455 de 1997
|autor=
|notas=
}}
 
{{d|''Define os crimes de tortura e dá outras providências.''}}