Wikisource:Esplanada/Problemas de domínio público, o retorno: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
mSem resumo de edição |
Sem resumo de edição |
||
Linha 96:
<noinclude>
[[Categoria:!Discussões sobre direitos autorais]]</noinclude>
=== O que muda? Nada.===
Novas leis não podem ser aplicadas retroativamente. Não sou advogado mas isto é uma questão de lógica. Suponha, por absurdo, que fosse possível aplicar leis retroativamente (que a lei seja aplicada para um fato anterior à criação da hipotética lei). Então será necessário obedecer à leis futuras, leis que ainda não existem, porque quando elas forem criadas o fato de hoje, contrário à esta lei futura, será punido por ela. Ora, é impossível obedecer a leis que ainda não foram escritas porque não conhecemos os seus termos. Se fizer o ato A poderá estar contrário a esta futura lei, se fizer o contrário de A (~A) também poderá estar contrário a outra lei futura. O absurdo prova a impossibilidade da hipótese, isto é, de que se pode aplicar leis retroativamente.
Corolário:
Vale a lei que estava em vigor na época do fato em questão.
[[Utilizador:Prof.Maque|Prof.Maque]] ([[Utilizador Discussão:Prof.Maque|discussão]]) 17h05min de 15 de Setembro de 2012 (UTC)
| |||