Ato Institucional Número Um: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
mSem resumo de edição
Linha 69:
===Artigo 8º===
Os inquéritos e processos visando apuração da responsabilidade pela prática de crimes contra o Estado ou o seu patrimônio e a ordem política e social ou de atos de caráter revolucionário poderão ser instaurados individual ou coletivamente.
vvva
 
===Artigo 9º===