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== Bibliografia consultada ==
* GABINETE do Direito de Autor — [http://web.archive.org/web/20080225155348/http://www.gda.pt/legislacao_complementar/transp_03.
* HIRTLE, Peter B. [http://web.archive.org/web/20090310204800/http://www.copyright.cornell.edu/public_domain/copyrightterm.pdf Copyright Term and the Public Domain in the United States].
* MINISTÉRIO Público, Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. [http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=lei_velhas&nversao=4 Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março mais as alterações até a 4ª versão] (Lei n.º 114/91, de 03 de Setembro).
* PRESIDÊNCIA da República, Subchefia para assuntos jurídicos.
:: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5988.htm Lei 5988 de 14 de Dezembro de 1973].
:: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998].
== {{ver também}} ==
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