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Linha 18:
Sem o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas;
Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de
CONSTITUIÇãO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Linha 24:
===DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL===
Art 1º - O Brasil é uma República.
Art 2º - A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todo o País. Não haverá outras bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais.
Linha 44:
Parágrafo único - O Estado que, por três anos consecutivos, não arrecadar receita suficiente à manutenção dos seus serviços, será transformado em território até o restabelecimento de sua capacidade financeira.
Art 9º - O Governo federal intervirá nos Estados, mediante a nomeação pelo Presidente da República de um interventor, que
a) para impedir invasão iminente de um pais estrangeiro no território nacional, ou de um Estado em outro, bem como para repelir uma ou outra invasão;
Linha 66:
Parágrafo único - A competência para decretar a intervenção será do Presidente da República, nos casos, das letras a , b e c ; da Câmara dos Deputados, no caso das letras d e e ; do Presidente da República, mediante requisição do supremo Tribunal Federal, no caso da letra f .
Art 10 - Os Estados têm a obrigação de providenciar, na esfera da sua competência, as medidas necessárias à execução
Se o não fizerem em tempo útil, a competência legislativa para tais medidas se devolverá à União.
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