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O '''PRESIDENTE DA REPÚBLICA''' Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
--[[Especial:Contribuições/179.223.227.180|179.223.227.180]] 19h37min de 19 de março de 2015 (UTC)==Capítulo I: Do Ensino de 1º e 2º graus==
'''Art.''' 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania.
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Parágrafo único. Para que tenham validade nacional, os diplomas e certificados relativos às habilitações profissionais deverão ser registrados em órgão local do Ministério da Educação e Cultura.
Maria Gomes da Silva Cunha
==Capítulo II: Do Ensino de 1º Grau==
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