Lei Federal do Brasil 11182 de 2005: diferenças entre revisões

A alínea a do parágrafo único do art. 2º, o inciso I do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

====Art. 2====

.....................................................................................