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Linha 356: Brasília, em 9 de fevereiro de 1967; 146ª da Independência e 79 ª da República. H. CASTELLO BRANCO Fonte: Código Penal, Juarez de Oliveira ,e Direito da Comunicação, de Antonio Costella. [[Categoria:Documentos constitucionais]]

Lei Federal do Brasil 5250 de 1967: diferenças entre revisões