Lei nº 43, de 13 de março de 1837: diferenças entre revisões

Mando, portanto, a todas as Authoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contem. O Secretário desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.

 

 

(L. do S.) (a) Francisco de Souza Paraizo