Ato Institucional Número Dois: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Elton (discussão | contribs)
Revert to revision 78820 dated 2007-11-21 00:43:35 by 555 using popups
Linha 34:
 
===Artigo 1º===
A Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas emendas são mantidas com as modificaçoesmodificações constantes dessedeste Ato. ato
 
===Artigo 2º===
Linha 49:
'''§ 2º''' Dar-se-á por aceita a emenda que for aprovada em dois turnos na mesma sessão legislativa, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
 
'''§ 3º''' Aprovada numa, a emenda será logo enviada à outra Câmara, para sua deliberação.
'''§ 3º''' Cabe ,à Câmara dos deputados e ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei sobre matéria financeira.
 
===Artigo 3º===
'''§ 3º''' Cabe, ,à Câmara dos deputadosDeputados e ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei sobre matéria financeira.
Aprovada numa, a emenda será logo enviada à outra Câmara, para sua deliberação.
 
===Artigo 4º===
Linha 156:
 
===Artigo 10º===
Os Vereadores não perceberão remuneração, seja a que título for.
 
===Artigo 11º===