Lei Federal do Brasil 5692 de 1971: diferenças entre revisões

==Capítulo VI: Do Financiamento==8 de ABRIL DE 2016 AS 17.hora e 54 minutos

Parágrafo único. O valor dos auxílios concedidos nos têrmos dêste artigo será calculado com base no número de matrículas gratuitas e na modalidade dos respectivos cursos, obedecidos padrões mínimos de eficiência escolar prèviamentepreviamente estabelecidos e tendo em vista o seu aprimoramento.

'''Art.''' 46. O amparo do Poder Público a quantos demonstrarem aproveitamento e provarem falta ou insuficiência de recursos far-se-á sob forma de concessão de bôlsasbolsas de estudo.

Parágrafo único. SòmenteSomente serão concedidas bôlsasbolsas de estudo gratuitas no ensino de 1º grau quando não houver vaga em estabelecimento oficial que o aluno possa freqüentarfreqüenta com assiduidade.

'''Art.''' 47. As emprêsasempresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino de 1º grau gratuito para seus empregados e o ensino dos filhos dêstesdestes entre os sete e os quatorze anos ou a concorrer para êsse fimesse mediante a contribuição do salário-educação, na forma estabelecida por lei.

'''Art.''' 48. O salário-educação instituído pela Lei n. 4.440, de 27 de outubro de 1964, será devido por tôdas as emprêsasempresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica.

'''Art.''' 49. As emprêsasempresas e os proprietários rurais, que não puderem manter em suas glebas ensino para os seus empregados e os filhos dêstesdestes, são obrigados, sem prejuízo do disposto no artigo 47, a facilitar-lhes a freqüência à escola mais próxima ou a propiciar a instalação e o funcionamento de escolas gratuitas em suas propriedades.

'''Art.''' 50. As emprêsasempresas comerciais e industriais são ainda obrigadas a assegurar, em cooperação, condições de aprendizagem aos seus trabalhadores menores e a promover o preparo de seu pessoal qualificado.

'''Art.''' 51. Os sistemas de ensino atuarão junto às emprêsasempresas de qualquer natureza, urbanas ou agrícolas, que tenham empregados residentes em suas dependências, no sentido de que instalem e mantenham, conforme dispuser o respectivo sistema e dentro das peculiaridades locais, receptores de rádio e televisão educativos para o seu pessoal.

Parágrafo único. As entidades particulares que recebam subvenções ou auxílios do Poder Público deverão colaborar, mediante solicitação dêstedeste, no ensino supletivo de adolescentes e adultos, ou na promoção de cursos e outras atividades com finalidade educativo-cultural, instalando postos de rádio ou televisão educativos.

'''Art.''' 53. O Governo Federal estabelecerá e executará planos nacionais de educação que, nos têrmostermos do artigo 52, abrangerão os programas de iniciativa própria e os de concessão de auxílios.

Parágrafo único. O planejamento setorial da educação deverá atender às diretrizes e normas do Plano-Geral do GovêrnoGoverno, de modo que a programação a cargo dos órgãos da direção superior do Ministério da Educação e Cultura se integre harmônicamenteharmonicamente nesse Plano-Geral.

'''Art.''' 56. Cabe à União destinar recursos para a concessão de bôlsasbolsas de estudo.

§ 2º As normas que disciplinam a concessão de bôlsasbolsas de estudo decorrentes dos recursos federais, seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e Cultura, que poderá delegar a entidades municipais de assistência educacional, de que trata o § 2º do artigo 62, a adjudicação dos auxílios.

§ 3º O Programa Especial de BôlsasBolsas de Estudo (PEBEPEB) reger-se-á por normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

'''Art.''' 58. A legislação estadual supletiva, observado o disposto no artigo 15 da Constituição Federal, estabelecerá as responsabilidades do próprio Estado e dos seus Municípios no desenvolvimento dos diferentes graus de ensino e disporá sôbresobre medidas que visem a tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos destinados à educação.

Parágrafo único. As providências de que trata êstee este artigo visarão à progressiva passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, especialmente de 1º grau, que pela sua natureza possam ser realizados mais satisfatòriamentesatisfatoriamente pelas administrações locais.

'''Art.''' 62. Cada sistema de ensino compreenderá obrigatòriamenteo, além de serviços de assistência educacional que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar entidades que congreguem professôres e pais de alunos, com o objetivo de colaborar para o eficiente funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

§ 1º Os serviços de assistência educacional de que trata êsteesse artigo destinar-se-ão, de preferência, a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar e incluirão auxílios para a aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formas de assistência familiar.

§ 2º O Poder Público estimulará a organização de entidades locais de assistência educacional, constituídas de pessoas de comprovada idoneidade, devotadas aos problemas sócio-educacionais que, em colaboração com a comunidade, possam incumbir-se da execução total ou parcial dos serviços de que trata êsteeste artigo, assim como da adjudicação de bôlsas de estudo.

'''Art.''' 63. A gratuidade da escola oficial e as bôlsasbolsas de estudo oferecidas pelo Poder Público serão progressivamente substituídas, no ensino de 2º grau, pela concessão de bôlsasbolsas sujeitas à restituição.