Diferenças entre edições de "Lei Federal do Brasil 10216 de 2001"

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Ajustes (Referenda).
(Ajustes no fecho.)
(Ajustes (Referenda).)
 
 
{{DOU-Fecho|6|abril|2001|180|113}}
 
 
 
 
{{DOU-Referenda|Fernando Henrique Cardoso|3|José Gregori|José Serra|Roberto Brant}}
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