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ATO INSTITUCIONAL N. 4

Considerando que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais;

Considerando que xe tornou imperioso dar ao pais uma Constituição que, além de uniforme e harmônica, representa a institucionalização dos ideais e principios da Revolução¡

Considerando que somente uma nova Constituição poderá assegurar a continuidade da obra revolucionária;

Considerando que ao atual Congresso Nacional, que fêz a legislação ordinaria da Revolução, deve caber também a elaboração da lei constitucional do movimento de 31 de março de 1964;

Considerando que o Govêrno continua a deter os poderes que lhe foram conferidos pela Revolução¡

O Presidente da Republica resolve editar o seguinte Ato Institucional nº 43:

Art. 1º — convocado o Congresso Nacional para se reunir, extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de Janeiro de 1967.

§ 1º — O objeto da convocação extraordinária é a discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República.

§ 2º — O Congresso Nacional também deliberará sobre qualquer matéria que lhe fôr submetida pelo Presidente da República e sôbre os projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última sessão legislativa ordinária, obedecendo êstes a tramitação solicitada nas respectivas mensagens.

§ 3º — O Senado Federal, no periodo da convocação extraordinária praticarã os atos de sua competência privativa na forma da Constituição e das Leis.