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:Considerando que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais; |
:Considerando que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais; |
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:Considerando que |
:Considerando que se tornou imperioso dar ao pais uma Constituição que, além de uniforme e harmônica, representa a institucionalização dos ideais e principios da Revolução¡ |
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:Considerando que somente uma nova Constituição poderá assegurar a continuidade da obra revolucionária; |
:Considerando que somente uma nova Constituição poderá assegurar a continuidade da obra revolucionária; |
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:Considerando que ao atual Congresso Nacional, que fêz a legislação ordinaria da Revolução, deve caber também a elaboração da lei constitucional do movimento de 31 de março de 1964; |
:Considerando que ao atual Congresso Nacional, que fêz a legislação ordinaria da Revolução, deve caber também a elaboração da lei constitucional do movimento de 31 de março de 1964; |
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:Considerando que o Govêrno continua a deter os poderes que lhe foram conferidos pela Revolução |
:Considerando que o Govêrno continua a deter os poderes que lhe foram conferidos pela Revolução; |
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:O Presidente da Republica resolve editar o seguinte Ato Institucional nº 43: |
:O Presidente da Republica resolve editar o seguinte Ato Institucional nº 43: |