Página:AI-4.pdf/1: diferenças entre revisões

Explorar interativamente o histórico

← Edição anterior

@@ Corpo de página (em modo de transclusão): / Corpo de página (em modo de transclusão): @@
@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 {{c|ATO INSTITUCIONAL N. 4}}
-:::::::::::::::::::::::::::Considerando que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais;
+:::::::::::::::::::::::::::Considerando que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas,
+já não atende às exigências nacionais;
-:::::::::::::::::::::::::::Considerando que se tornou imperioso dar ao pais uma Constituição que, além de uniforme e harmônica, representa a institucionalização dos ideais e principios da Revolução;
+:::::::::::::::::::::::::::Considerando que se tornou imperioso dar ao pais uma Constituição que, além de uniforme e harmônica, representa a
+institucionalização dos ideais e principios da Revolução;
 :::::::::::::::::::::::::::Considerando que somente uma nova Constituição poderá assegurar a continuidade da obra revolucionária;
-:::::::::::::::::::::::::::Considerando que ao atual Congresso Nacional, que fêz a legislação ordinaria da Revolução, deve caber também a elaboração da lei constitucional do movimento de 31 de março de 1964;
+:::::::::::::::::::::::::::Considerando que ao atual Congresso Nacional, que fêz a legislação ordinaria da Revolução, deve caber também a
+elaboração da lei constitucional do movimento de 31 de março de 1964;
 :::::::::::::::::::::::::::Considerando que o Govêrno continua a deter os poderes que lhe foram conferidos pela Revolução;
@@ Linha 13: / Linha 16: @@
 :::::::::::::::::::::::::::O Presidente da República resolve editar o seguinte Ato Institucional nº 43:
-:::::::::::::::::::::::::::Art. 1º — convocado o Congresso Nacional para se reunir, extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de Janeiro de 1967.
+:::::::::::::::::::::::::::Art. 1º — convocado o Congresso Nacional para se reunir, extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de
+Janeiro de 1967.
-:::::::::::::::::::::::::::§ 1º — O objeto da convocação extraordinária é a discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República.
+:::::::::::::::::::::::::::§ 1º — O objeto da convocação extraordinária é a discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição
+apresentado pelo Presidente da República.
-:::::::::::::::::::::::::::§ 2º — O Congresso Nacional também deliberará sobre qualquer matéria que lhe fôr submetida pelo Presidente da República e sôbre os projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última sessão legislativa ordinária, obedecendo êstes a tramitação solicitada nas respectivas mensagens.
+:::::::::::::::::::::::::::§ 2º — O Congresso Nacional também deliberará sobre qualquer matéria que lhe fôr submetida pelo Presidente da
+República e sôbre os projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última sessão legislativa ordinária, obedecendo êstes a tramitação solicitada nas respectivas mensagens.
-:::::::::::::::::::::::::::§ 3º — O Senado Federal, no periodo da convocação extraordinária praticarã os atos de sua competência privativa na forma da Constituição e das Leis.
+:::::::::::::::::::::::::::§ 3º — O Senado Federal, no periodo da convocação extraordinária praticarã os atos de sua competência privativa
+na forma da Constituição e das Leis.
 {{nop}}