Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China: diferenças entre revisões
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|obra=Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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|notas = Para saber mais sobre a obra e seu contexto, leia o artigo relacionado na [[w:Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China|Wikipédia]].
|posterior=[[/Preâmbulo|Preâmbulo]]
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{{c|'''LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA'''}}
{{c|(Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999)}}
==Conteúdo==
*[[/Preâmbulo|Preâmbulo]]
*[[/I|Princípios gerais]]
*[[/II|Relacionamento entre as autoridades centrais e as autoridades da Região Administrativa Especial de Macau]]
*[[/III|Direitos e deveres fundamentais dos residentes]]
*[[/IV|Estrutura política]]
*[[/V|Economia]]
*[[/VI|Cultura e assuntos sociais]]
*[[VII|Assuntos externos]]
*[[/VIII|Interpretação e revisão desta lei]]
*[[/IX|Disposições complementares]]
*[[/Anexo I|ANEXO I: Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau]]
*[[/Anexo II|ANEXO II: Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau]]
*[[/Anexo III|ANEXO III: Leis Nacionais a Aplicar na Região Administrativa Especial de Macau]]
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