Anexo:Ficha/Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: diferenças entre revisões

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Edição atual desde as 17h33min de 27 de agosto de 2020

Informações sobre esta edição
Título Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Gênero legislação
Referência
da disponibilização
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso 100%
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)

 
Notas Versão brasileira disponibilizada no 7.030 de 14 de dezembro de 2019. Este texto não substitui o publicado no DOU de 15 de dezembro 2009.