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== Tratados e decretos ==
Tenho uma dúvida. No caso da [[Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados]], um tratado multilateral formador da contemporânea ordem jurídica internacional
De fato, há uma versão do texto, tão válida quanto, que é a promulgada em Portugal ([https://saudeglobaldotorg1.files.wordpress.com/2016/07/portugal-declaracao-sobre-a-cv-69.pdf link]). Não fiz esta analise, mas não duvidaria que as versões tivessem textos ligeiramente discordantes. Não sei quantos ratificaram, mas qualquer outro país lusófono poderá ter a sua versão para a vigência interna, em teoria, com as palavras que quiserem.
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