Wikisource:Café dos novatos: diferenças entre revisões

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== Tratados e decretos ==
 
Tenho uma dúvida. No caso da [[Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados]], um tratado multilateral formador da contemporânea ordem jurídica internacional, o qual não possui versão oficial da ONU em português, retirei-lhe o texto do decreto brasileiro ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm D. 7.030/2009]) que a promulgou no Brasil, uma vez que o não existe versão oficial da ONU em português. No entanto, pelo esquema de publicações utilizado no Wikisource, talvez fosse mais corretacorreto publica-lo como o decreto em si ([[Decreto 7.030 de 2009)]])? Afinal, o texto que eu inseri não é o tratado empropriamente sidito, que somente existe (e é como foi assinado) nas línguas oficiais da ONU, mas sim a versão brasileira feita para a entrada e vigência do texto legal na ordem jurídica brasileira.
 
De fato, há uma versão do texto, tão válida quanto, que é a promulgada em Portugal ([https://saudeglobaldotorg1.files.wordpress.com/2016/07/portugal-declaracao-sobre-a-cv-69.pdf link]). Não fiz esta analise, mas não duvidaria que as versões tivessem textos ligeiramente discordantes. Não sei quantos ratificaram, mas qualquer outro país lusófono poderá ter a sua versão para a vigência interna, em teoria, com as palavras que quiserem.