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<p align="left"><b>Art.</b> 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do decreto-lei 292, de 23 de fevereiro de 1938, e outras disposições que contrariem o presente decreto-lei.</p>
<center>Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1943,</center><br><center>122º da Independência e 55º da República.</center>
=Fontes=
*[http://www.senado.gov.br/sicon/ SICON Sistema de Informações do Congresso Nacional]
[[Categoria:Ortografia da Língua Portuguesa]][[Categoria:Leis do Brasil]][[Categoria:1943]]
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