Decreto-Lei Federal do Brasil 5186 de 1943: diferenças entre revisões

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<center>Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1943,</center><br><center>122º da Independência e 55º da República.</center>
 
<center>'''GETÚLIO VARGAS.'''</center>
<center>Gustavo Capanema.</center>
<center>Alexandre Marcondes Filho.</center>
<center>A. de Souza Costa.</center>
<center>Eurico G. Dutra.</center>
<center>Henrique A. Guilhem.</center>
<center>João a. Mendonça Lima.</center>
<center>0svaldo Aranha.</center>
<center>Apolonio Salles.</center>
<center>J. P. Salgado Filho.</center>