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← nova página: {{navegar |obra=Lei nº 5692 de 11 de agosto de 1971 <ref>Revogada pela Lei do Brasil 9394 de 1996</ref> |autor= |notas=Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1... |
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'''Art.''' 86. Ficam assegurados os direitos dos atuais professôres, com registro definitivo no Ministério da Educação, antes da vigência desta Lei.
'''Art.''' 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da [[Lei do Brasil 4024 de 1961|Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961]], bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei.
'''Art.''' 88. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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'''Emílio G. Médici'''
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