Estatuto Orgânico de Macau: diferenças entre revisões

O '''Estatuto Orgânico de Macau''' foi aprovado pela [[Lei n.º 1/76 de Macau]], de 17 de Fevereiro de 1976, e alterado sucessivamente pela [[Lei n.º 53/79 de Macau]], de 14 de Setembro de 1979; pela [[Lei n.º 13/90 de Macau]], de 10 de Maio de 1990; e pela [[Lei n.º 23-A/96 de Macau]], de 29 de Julho de 1996. Foi substituído no dia 20 de Dezembro de 1999 pela [[Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China]].