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← nova página: {{navegar |obra=Lei municipal de Jacareí nº 639, de 31 de março de 1961 |autor= |anterior= |posterior= |seção= |notas= }} <small>Dispõe sobre concurso para cri... |
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'''Artigo 5º''' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br>
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Prefeitura Municipal de [[w:Jacareí|Jacareí]], 31 de março de 1961<br>
<br>
Antônio Nunes de Moraes Junior<br>
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