Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio: diferenças entre revisões
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Convêm o seguinte:
'''Artigo I''': As Partes Contratantes, confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo da guerra, é um crime contra o Direito Internacional, que elas se comprometem a prevenir e a punir.
'''Artigo II''': Na presente Convenção, entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
:(a) matar membros do grupo;
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:(e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
'''Artigo III''': Serão punidos os seguintes atos:
:(a) o genocídio;
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:(e) a co-autoria no genocídio.
'''Artigo IV''': As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.
'''Artigo V''': As Partes Contratantes assumem o compromisso de tomar, de acordo com suas respectivas constituições, as medidas legislativas necessárias a assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção e sobretudo a estabelecer sanções penais eficazes aplicáveis às pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III.
'''Artigo VI''': As pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão julgadas tentadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte penal internacional competente com relação às Parte Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição.
'''Artigo VII''': O genocídio e os outros atos enumerados no Artigo III não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
As Partes Contratantes se comprometem em tal caso a conceder a extradição de acordo com sua legislação e com os tratados em vigor.
'''Artigo VIII''': Qualquer Partes Contratante pode recorrer aos órgãos competentes das Nações Unidas a fim de que estes tomem, de acordo com as Nações Unidas, as medidas que julguem necessárias para a prevenção e a repressão dos atos de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III.
'''Artigo IX''': As controvérsias entre as Parte Contratantes relativas à interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção, bem as referentes à responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no artigo III, serão submetidas à Corte Internacional de Justiça a pedido de uma das Partes na controvérsia.
'''Artigo X''': A presente Convenção, cujos textos chinês, espanhol, francês, inglês e russo serão igualmente autênticos, terá a data de 9 de dezembro 1948.
'''Artigo XI''': A presente Convenção ficará aberta até 31 de dezembro 1949 à assinatura de todo os Membros das Nações Unidas e de todo Estado não-membro a qual a Assembléia Geral houver enviado um convite para esse fim.
A presente Convenção será ratificada e dos instrumentos de ratificação far-se-á depósito no Secretáriado-Geral das Nações Unidas.
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Os instrumentos, de adesão serão depositados no Secretáriado-Geral das Nações Unidas.
'''Artigo XII''': Qualquer Parte Contratante poderá, a qualquer tempo por notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, estender a aplicação da presente Convenção a todos os territórios ou a qualquer dos territórios de cujas relações exteriores seja responsável.
'''Artigo XIII''': Na data em que os vinte primeiros instrumentos de ratificação ou de adesão tiverem sido depositados, o Secretário-Geral lavará uma ata, e transmitirá cópia de mesma a todas os Membros das Nações Unidas e aos Estados não-membros a que se refere o Artigo XI.
A presente Convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão.
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Qualquer ratificação ou adesão efetuada posteriormente última data entrará em vigor noventa dias após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão.
'''Artigo XIV''': A presente Convenção vigorará por dez anos a partir da data de sua entrada em vigor.
Ficará, posteriormente, em vigor por um perídido de cinco anos e assim successivamente, com relação às Partes Contratantes que não a tiverem denunciado pelo menos seis meses antes do termo do prazo.
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A denúncia será feita por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
'''Artigo XV''': Se, em conseqüência dos denúncia, o número das Partes na presente Convenção se reduzir a menos de dezesseis, a Convenção cessará de vigora a partir da data na qual a última dessas denúncias entrar em vigor.
'''Artigo XVI''': A qualquer tempo, qualquer Parte Contratante poderá formular pedido de revisão da presente Convenção, por meio notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral.
A Assembléia Geral decidirá com relação às medidas que se devam tomar, se for o caso, com relação a esse pedido.
'''Artigo XVII''': O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Membros das Nações Unidas e dos Estados não-membros mencionados no Artigo XI:
:(a) das assinaturas, ratificações, e adesões recebidas de acordo com o artigo XI;
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:(f) das notificações recebidas de acordo com o artigo XVI.
'''Artigo XVIII''': O original da presente Convenção será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.
Enviar-se-á cópia autenticada a todos os Membros das Nações Unidas e aos Estados não-membros mencionados no artigo XI.
'''Artigo IXX''': A presente Convenção será registrada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas na data de sua entrada em vigor.
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