Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002: diferenças entre revisões

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<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <b>Art.</b> 1º - Fica aprovado o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.</p>
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ''Parágrafo único''. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.</p>
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <b>Art.</b> 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>
 
 
 
<p align="left">O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 10/3/2001.</p>
 
<p align="left">O texto do Protocolo, acima citado, está publicado no DSF de 10/3/2001.</p>
 
 
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