Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002: diferenças entre revisões
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Linha 10:
<p align="left"> <b>Art.</b> 1º - Fica aprovado o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.</p>
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<p align="left"> <b>Art.</b> 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>
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