Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: diferenças entre revisões

 

DECIDEM as partes:

 

1. Dar a seguinte nova redacção ao Artigo 3 do Acordo Ortográfico:

==Artigo 3 ==

"O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa".

 

2. Acrescentar o seguinte artigo ao Acordo Ortográfico:

== Artigo 5º ==

"O presente Acordo estará aberto à adesão da República Democrática de Timor-Leste".

 

3. Estabelecer que o Presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo.

 

Feito e assinado em São Tomé, a 25 de Julho de 2004.

 

:Pelo Governo da República de Angola