Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 54 de 1995: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Sem resumo de edição
adicionando {{wikificar}} para facilitar posterior localização para a adequação à formatação padrão do projeto --- AWB
Linha 1:
{{wikificar}}
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:</p>
 
Linha 4 ⟶ 6:
1.2">DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1995</p>
 
<p align="right"><b><i>'''''Aprova o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.</i></b>'''''</p>
 
<p align="center"><b>'''O Congresso Nacional decreta:</b>'''</p>
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <b>'''Art.</b>''' 1º - É aprovado o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.</p>
<p align="center"><b>O Congresso Nacional decreta:</b></p>
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <b>Art.</b> 1º - É aprovado o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.</p>
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido acordo, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.</p>
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <b>'''Art.</b>''' 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>
 
 
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Senado Federal, em 18 de abril de 1995.</p>
 
<center><b>'''Senador JOSÉ SARNEY</b>'''<br>Presidente</center>
 
<center><b>Senador JOSÉ SARNEY</b><br>Presidente</center>
 
 
 
 
 
<p align="left">Publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/04/1995, Página 5585, e no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/04/1995, Página 5837.</p>
 
 
 
=Fontes=
Linha 33 ⟶ 26:
*[http://www.senado.gov.br/sicon/ SICON Sistema de Informações do Congresso Nacional]
 
[[Categoria: Ortografia da Língua Portuguesa]][[Categoria: 1995]]
 
[[Categoria:1995]]
 
 
[[Categoria: Ortografia da Língua Portuguesa]][[Categoria: 1995]]