Decreto Federal do Brasil 14533 de 1944: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Beria (discussão | contribs)
Sem resumo de edição
Beria (discussão | contribs)
Sem resumo de edição
Linha 5:
 
 
* [['''Decreto nº 14.533, de 18 de Janeiro de 1944]]'''
 
O Presidente da República,
 
Havendo sido assinada, na cidade de Lisboa, a 29 de dezembro de 1943, uma Convenção entre o Brasil e Portugal, estabelecendo o mesmo regime ortográfico da língua portuguesa; e
 
Havendo a mesma Convenção entrado em vigor no dia 1 do corrente mês, independentemente de ratificação:
 
Decreta que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
 
 
 
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1944,
 
123º da Independência e 56º da República.
 
'''Getúlio Vargas.'''
 
Osvaldo Aranha.
 
Gustavo Capanema.
 
 
* [[Convenção Ortográfica entre o Brasil e Portugal (1943)]]