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|obra=[[Código Penal Brasileiro]]
|autor=
|notas=Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1942.
Sua parte geral foi posteriamente alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984.}}
{{Wikipedia|Código penal}}
* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral|Parte Geral]]
* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial|Parte Especial]]
[[Categoria:Leis federais do Brasil]]
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