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* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral|Parte Geral]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título I|Título I - Da Aplicação da Lei Penal]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título II|Título II - Do Crime]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título III|Título III - Da Imputabilidade Penal]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título IV|Título IV - Do Concurso de Pessoas]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V|Título V - Das Penas]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V/Capítulo I|Capítulo I - Das Espécies de Pena]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V/Capítulo II|Capítulo II - Da Cominação das Penas]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V/Capítulo III|Capítulo III - Da Aplicação da Pena]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V/Capítulo IV|Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V/Capítulo V|Capítulo V - Do Livramento Condicional]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V/Capítulo VI|Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação]]
::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título V/Capítulo VII|Capítulo VII - Da Reabilitação]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título VI|Título VI - Das Medidas de Segurança]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título VII|Título VII - Da Ação Penal]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Geral/Título VIII|Título VIII - Da Extinção de Punibilidade]]
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