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* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial|Parte Especial]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título I|Título I - Dos Crimes contra a Pessoa]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título II|Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III|Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial ]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título IV|Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título V|Título V - Dos Crimes contra o Sentimento
Religioso e Contra o Respeito aos Mortos]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título VI|Título VI - Dos Crimes contra os Costumes]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título VII|Título VII - Dos Crimes contra a Família]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título VIII|Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título IX|Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título X|Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública]]
:* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título XI|Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública]]
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