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Linha 76: :* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III\|Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial ]] ::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III/Capítulo I\|Capítulo I - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual]] ::* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III/Capítulo II\|Capítulos II, III e IV - Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção, Contra as Marcas de Indústria e Comércio e dos Crimes de Concorrência Desleal]] :* [[Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título IV\|Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho]]

Código Penal Brasileiro: diferenças entre revisões