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<p align="left"> '''Art.''' 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do decreto-lei 292, de 23 de fevereiro de 1938, e outras disposições que contrariem o presente decreto-lei.</p>
<center>Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1943,<br>122º da Independência e 55º da República.</center>
<center>'''GETÚLIO VARGAS.'''</center>
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