Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 54 de 1995: diferenças entre revisões
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Linha 15:
<p align="left"> '''Art.''' 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p align="left"> Senado Federal, em 18 de abril de 1995.</p>
<center>'''Senador JOSÉ SARNEY'''<br>Presidente</center>
<p align="left">Publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/04/1995, Página 5585, e no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/04/1995, Página 5837.</p>▼
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=Fontes=
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